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Artigo na 48ª edição da Revista Científica do IBDFAM aborda evolução da proteção registral no Brasil

A 48ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões já está disponível para assinantes. Entre os destaques da mais nova edição da publicação do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, está o artigo “Direito ao nome: um breve passeio pela evolução da proteção registral no Brasil até a pandemia”, da promotora de Justiça Viviane Alves Santos Silva, membro do Instituto. Assine e tenha acesso ao texto na íntegra.

O artigo aborda a história da proteção ao nome no Brasil, que, segundo a autora, é dirigida às elites e pessoas nascidas em famílias “tradicionais”. Sublinha também a importância da política das Unidades Interligadas (postos dos cartórios do Registro Civil de Pessoas Naturais) para a redução do sub-registro e garantia de direitos a todas as crianças nascidas no Brasil.

“O direito ao nome e ao registro civil de nascimento é um dos primeiros direitos assegurados ao indivíduo. A Convenção dos Direitos da Criança preconiza que a criança deve ser registrada imediatamente após o seu nascimento”, destaca Viviane.

Ela acrescenta: “À primeira vista, pode aparentar tratar-se de um direito que todos possuem, mas, infelizmente, uma parcela segue invisibilizada na sociedade, integrando as estatísticas de sub-registro civil de nascimento do país. Coincidentemente, este assunto foi o tema da redação do ENEM de 2021”.

Impacto da pandemia

A promotora afirma que a pandemia causou o fechamento ou restrição severa dos horários de funcionamento de diversas Unidades Interligadas por todo o Brasil, durante quase dois anos, e muitos bebês nascidos nesse período ficaram sem o registro imediato de nascimento. Segundo Viviane, mães não casadas foram obrigadas a sair de suas residências para efetuar o registro civil de nascimento no cartório do RCPN, “aumentando o risco de contágio da puérpera e de seu recém-nascido, pessoas que integram o grupo de risco para a doença causada pela Covid-19”.

“O cuidado da primeira infância deve ser sempre prioritária na condução das políticas públicas. É a parte mais vulnerável da sociedade. Espero que o artigo sensibilize os gestores para a importância de se assegurar o direito ao nome e ao registro civil de nascimento ainda na maternidade”, avalia a especialista.
Confira a íntegra deste e de outros textos exclusivos na 48ª edição da Revista Científica do IBDFAM. A assinatura pode ser feita pelo site ou pelo telefone: (31) 3324-9280.