Regina Beatriz Tavares da Silva * No último dia 17 de abril o Senado recebeu, em Plenário, o anteprojeto de reforma do Código Civil. Qual seria a razão da escolha de um anteprojeto, que ainda
A inclusão de "sexo ignorado" no campo destinado ao sexo no Registro Civil Pessoas Naturais e na Declaração de Óbito parece algo simples, mas, na verdade, é um avanço considerável no tocante ao direito à
23/01/2020 Com a vigência da legislação relacionada à Proteção de Dados - Lei nº 13.709/2018, complementada pela Lei nº 13.853/2019, que vigorará a partir de agosto de 2020 -, dados pessoais deverão ser alvo de
22/01/2020 Entrará em vigor no dia 3 de fevereiro deste ano o Provimento nº 88, editado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em outubro de 2019, que inclui notários e registradores entre os “agentes colaboradores