Projetos que tratam da desanexação de cartórios são aprovados na ALRS

Os deputados aprovaram na sessão plenária desta terça-feira (22) o PL 251 2019, que dispõe sobre a contratação do seguro garantia nos contratos públicos de obras ou de fornecimento de bens e serviços patrocinados pelo Poder Público do Estado do Rio Grande do Sul.  De autoria do deputado Mateus Wesp (PSDB), a proposta tem como objetivo melhorar a prestação dos serviços e evitar atrasos na conclusão de obras públicas.

Segundo Wesp, os atrasos e paralisações de obras do estado são, em geral, resultados de “péssimas arquiteturas institucionais e de normas arcaicas que orientam as contratações públicas”. Já o projeto, aprovado por 45 votos a um, prevê indenização ao setor público por atrasos e determina que  a seguradora fiscalize os contratos até o final da execução, sem necessidade de relicitação, conforme o parlamentar.

Wesp revelou  que mecanismo semelhante já é adotado pela administração pública nos Estados Unidos e na Alemanha.

Antes, o plenário já havia aprovado outras cinco matérias.

Agricultura familiar

Por 44  votos a um, os parlamentares aprovaram  o PL 137 2020, da deputada  Silvana Covatti (PP), que dispõe sobre a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar por  estabelecimentos penitenciários do Rio Grande do Sul.

Em defesa do projeto, o deputado Zé Nunes (PT) afirmou que a ampliação dos espaços institucionais de comercialização é fundamental para apoiar a agricultura familiar,  que responde por 25% do PIB gaúcho. O presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo, Adolfo Britto (PP), e os deputados Clair Kuhn (MDB), Elton Weber (PSB), Zilá Breitenbach (PSDB) e Jeferson Fernandes (PT)  também se manifestaram  em apoio à matéria.

Já o deputado Fábio Ostermann (NOVO) se contrapôs à proposta, argumentando que ela representa “reserva de compras públicas para uma categoria específica”. Ele considera que já há um programa federal que normatiza o tema e que a medida significa “uma resposta ilusória para os problemas da agricultura familiar, que são de competitividade”.

Outro projeto aprovado na tarde de hoje foi o PL 154 2019, apresentado pelo deputado Eduardo Loureiro (PDT), que institui o Comitê de Prevenção e Solução de Disputas em contratos administrativos continuados celebrados pelo Estado do Rio Grande do Sul.

Poder Judiciário

Dois projetos do Poder Judiciário também foram aprovados na tarde desta terça-feira: o PL 237 2020, que desanexa o Tabelionato de Protesto de Títulos do Serviço de Registros Públicos do município de Encantado, anexando-o ao Tabelionato de Notas do mesmo município, e o PL 208 2021, que desanexa o 1º Tabelionato de Protesto do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Registros Especiais de Ijuí, aglutinando-o ao 2º Tabelionato de Protesto de Ijuí, numa única serventia.

Antes de cair o quórum da sessão, impedindo a votação de seis matérias que ainda constavam na Ordem do Dia, os deputados aprovaram o PR 14 2021, da Mesa Diretora, que anistia perdas dos tempos de comunicações de liderança, conforme determina o  Regimento Interno da Assembleia Legislativa,  ocorridas no período de 3 de abril de 2020 a 8 de novembro de 2021.

A próxima sessão deliberativa vai ocorrer em 8 de março.

Fonte: Agência de Notícias

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