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Resolução nº 402 do CNJ dispõe sobre ações de caráter informativo, no âmbito do RCPN, para melhor preparação para o casamento civil

Dispõe sobre ações de caráter informativo, no âmbito do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais, para melhor preparação para o casamento civil, e dá outras providências.

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