Maternidade e paternidade homoafetiva: o papel do Registro Civil de Pessoas Naturais na garantia de direitos desta população

Cartórios de Registro Civil auxiliam casais do mesmo sexo a realizarem o sonho de terem filhos

A Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Rio Grande do Sul (Arpen/RS) aborda neste conteúdo especial a paternidade e maternidade de casais homoafetivos. O registro de filhos de casais do mesmo sexo, gerados por técnicas de reprodução assistida ou por adoção, é uma das conquistas mais importantes asseguradas no Brasil.

“Dois exemplos bastante importantes, no trato dos filhos de casais homoafetivos, temos no caso dos registros de nascimento por reprodução assistida e no reconhecimento de filiação socioafetiva”, reforça o registrador do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais de Bento Gonçalves (RS) e especialista em Direito Registral e Notarial, Gerson Tadeu Astolfi Vivian.

Saulo Amorim, advogado e ex-presidente da Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (ABRAFH), conta que a decisão pela adoção surgiu quando ainda estava casado. Após a permissão dada pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar e abriu a possibilidade do casamento, Saulo se casou e iniciou o processo de adoção.

“Nosso processo correu muito tranquilo. Como já havia decisão sedimentada do Supremo, não tivemos nenhum questionamento sobre nossa conjugalidade, orientações sexuais, identidades, nada disso. Passamos por toda a formação regular em grupo de apoio à adoção. Frequentamos e nunca mais deixei de frequentar, a ponto de me engajar e me apaixonar pelo universo da adoção e das famílias LGBTI, além de me engajar na militância desses dois cenários”, destaca Saulo. Em 2017, o advogado assumiu a presidência da ABRAFH por dois mandatos.

“Mais ou menos na mesma época, meu primeiro filho chegou. E eu também decidi, a partir da chegada dele, me tornar mais ativo no universo da adoção e fundei um grupo de adoção chamado Cores da Adoção, que atua na cidade do Rio de Janeiro com foco na perspectiva da adversidade de famílias”, completa Saulo, salientando que a segunda adoção aconteceu após seu divórcio, sendo monoparental.

Em março de 2016, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o Provimento nº 52, modificado em 2017 pelo Provimento nº 63, que determinou o registro de filhos gerados por técnicas de reprodução assistida diretamente em Cartório de Registro Civil, sem intervenção da Justiça.

Já o reconhecimento de maternidade e paternidade socioafetivas no Brasil foi regulamentado pela Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Provimento nº 63, publicado em 14 de novembro de 2017, possibilitando que o procedimento seja feito diretamente em Cartório de Registro Civil. O texto do Provimento nº 63 sofreu algumas alterações em decorrência do Provimento nº 83, publicado em 14 de agosto de 2019 pelo CNJ, que lista as novas exigências dos requisitos previstos. A normativa prevê que somente os filhos maiores de 12 anos podem ter o reconhecimento socioafetivo feito em Cartório de Registro Civil.

De acordo com o registrador civil Gerson Vivian, “o reconhecimento de filiação socioafetiva vem regulado no art. 505 e seguintes do Provimento 149/2023 do CNJ, que não oferece qualquer restrição ao reconhecimento que faça ocorrer uma filiação de casal homoafetivo”.

O professor Pablo Henrique Silva dos Santos aponta que o processo de habilitação da adoção aconteceu durante o casamento com seu ex-marido, na Vara da Infância e da Juventude do Fórum da cidade de Canoas/RS. “Nossa filha Laura veio para nós com um ano e sete meses. Recebemos a ligação no dia 25 de novembro de 2011 e fomos conhecê-la no dia seguinte, iniciando o processo de adaptação, com ajuda do abrigo e das cuidadoras do abrigo”, salienta Pablo.

O oficial Gerson Vivian explica que “reconhecida a união homoafetiva, matrimonializada ou não, como entidade familiar, seria ilegítimo restringir direitos, porquanto sem fundamento constitucional ou legal. Para adoção conjunta, conforme art. 40, § 2º, do ECA, ‘é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família’, não havendo nenhuma restrição acerca da oposição ou não do sexo do casal”.

Fonte: Assessoria de Comunicação – Arpen/RS