A Comissão Permanente de Acolhimento dos Migrantes, Apátridas, Refugiados e Visitantes nas Serventias Extrajudiciais do Estado do Rio Grande do Sul, instituída pela Corregedoria-Geral da Justiça gaúcha, realizou reunião virtual esta semana para discutir propostas voltadas ao aperfeiçoamento do atendimento prestado a esse público.
O encontro, ocorrido na terça-feira (22/9), foi conduzido pelo Juiz-Corregedor da matéria extrajudicial, Felipe Só dos Santos Lumertz, e contou com a participação de representantes das especialidades extrajudiciais, da Organização Internacional para as Migrações (OIM), da Polícia Federal e da Defensoria Pública da União.
Entre os principais temas analisados esteve a proposta de regulamentação de certidões de nascimento e de casamento lavradas no exterior, medida que busca possibilitar que esses documentos produzam efeitos perante terceiros no Brasil. Também foi debatida a proposta de adequação da Consolidação Normativa Notarial e Registral (CNNR) para compatibilizar as exigências documentais com as dificuldades enfrentadas para o casamento de migrantes que, por razões humanitárias ou circunstâncias relacionadas ao país de origem, nem sempre conseguem dispor do material exigido.
“A Comissão deliberou pela inclusão de dispositivos que permitem ao migrante formalizar juridicamente casamentos realizados no estrangeiro, no que há uma lacuna normativa junto ao Registro Civil das Pessoas Naturais, viabilizando que futuros divórcios sejam averbados e com isso publicizados para toda a sociedade”, detalha o Juiz Felipe Lumertz.
As iniciativas também pretendem possibilitar, explica o magistrado, a celebração de casamentos de estrangeiros no território nacional, mediante declaração jurídica, caso o migrante não disponha de um documento atualizado do seu estado civil do país de origem ou que se encontre impossibilitado de fazê-lo.
Ao final dos debates, foram aprovados encaminhamentos para edição de provimento que irá atualizar a CNNR, a ser publicado em breve. Os temas voltarão a ser discutidos na próxima reunião da Comissão, agendada para o dia 26/10.
A atuação da Comissão integra os esforços da Corregedoria-Geral da Justiça para promover a inclusão, a segurança jurídica e o acesso à documentação civil e aos serviços extrajudiciais por pessoas em situação de mobilidade humana, observando os princípios de acolhimento, cidadania e proteção de direitos fundamentais.
Fonte: TJRS
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