PROVIMENTO N. 221 DE 22 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre o procedimento para a concessão de gratuidade de
emolumentos às pessoas físicas, com insuficiência de recursos,
nos serviços extrajudiciais de registro civil de pessoas naturais.
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições
constitucionais, legais e regimentais,
CONSIDERANDO a competência da Corregedoria Nacional de Justiça de
expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades
dos serviços notariais e de registro, conforme expresso no art. 8º, inciso X, do Regimento
Interno do Conselho Nacional de Justiça;
CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder
Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (art. 103-B, § 4.º, incisos I, II e III, da Constituição
Federal);
CONSIDERANDO a previsão constitucional que garante que o Estado prestará
assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5.º,
inciso LXXV, da Constituição Federal);
CONSIDERANDO o disposto no art. 45 da Lei n.º 8.935/1994, que assegura a
gratuidade dos assentos de nascimento e de óbito, bem como da primeira certidão respectiva, e
que, nos termos de seu § 1.º, veda a cobrança de emolumentos das pessoas reconhecidamente
pobres pelas certidões ali previstas;
CONSIDERANDO o que restou decidido nos autos dos processos SEI/CNJ n.º
05545/2024 e SEI/CNJ n. 08109/2024,
RESOLVE:
Art. 1.º Fica estabelecido o procedimento para a concessão de gratuidade de
emolumentos às pessoas físicas nos serviços extrajudiciais de registro civil de pessoas naturais.
§ 1.º O ressarcimento dos atos gratuitos e isentos praticados na forma deste
artigo observará o disposto nas legislações dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do art.
8º da Lei n. 10.169/2000.
§ 2.º O registrador civil das pessoas naturais deverá afixar, em local visível e de
fácil acesso ao público, ao lado da tabela de emolumentos, cartaz informativo acerca das
hipóteses legais de gratuidade e isenção, observado modelo padronizado a ser definido pela
respectiva Corregedoria-Geral da Justiça dos Estados e do Distrito Federal, com vistas à
adequada publicidade e transparência dos serviços prestados;
§ 3.º A gratuidade a que se refere o caput deste artigo não abrange os serviços
postais, as remessas de documentos, nem as despesas decorrentes de diligências ou
notificações, cujo ônus financeiro será suportado pelo interessado, ressalvadas as hipóteses em
que a legislação estadual dispuser que o ressarcimento devido ao registrador civil das pessoas
naturais compreenda também tais despesas acessórias.
§ 4.º Ficam excluídas do âmbito de aplicação deste provimento as hipóteses de
gratuidade concedidas por decisão judicial, na forma do art. 98, § 1.º, inciso IX, e § 8º, do
Código de Processo Civil.
Art. 2.º A concessão de gratuidade de emolumentos nos serviços extrajudiciais
de registro civil de pessoas naturais será garantida às pessoas físicas que comprovarem
insuficiência de recursos, conforme a previsão legal aplicável.
§ 1.º Para a concessão da gratuidade será necessária a formalização de
declaração de hipossuficiência econômica, a qual se dará:
I – em meio físico, por meio de formulário disponibilizado pelo registrador civil
das pessoas naturais, cujo modelo será padronizado pela respectiva Corregedoria-Geral da
Justiça dos Estados e do Distrito Federal.
II – em meio eletrônico, por meio da plataforma correspondente do Registro Civil
das Pessoas Naturais, observado o formulário eletrônico padronizado a ser disponibilizado pelo
Operador Nacional do Registro Civil das Pessoas Naturais (ON-RCPN), destinado à solicitação
da gratuidade no âmbito dessa especialidade no Sistema Eletrônico dos Registros Públicos –
SERP.
§ 2.º Nos pedidos de gratuidade formulados por mais de um requerente, a
concessão do benefício ficará condicionada à comprovação individual, por cada interessado, do
preenchimento dos requisitos de insuficiência de recursos previstos no caput.
§ 3.º Nas hipóteses de gratuidade, deverá constar do ato lavrado a expressão
“isento de emolumentos”, vedada a inserção de qualquer menção ao estado de hipossuficiência
econômica do interessado.
Art. 3.º Havendo fundadas razões para se duvidar da veracidade da declaração
de hipossuficiência econômica apresentada pelo interessado, o registrador civil das pessoas
naturais poderá suscitar, perante o juízo competente, pedido de indeferimento do benefício da
gratuidade ou, alternativamente, de sua substituição pelo regime de parcelamento dos
emolumentos.
§ 1.º Na hipótese prevista no caput deste artigo, o interessado será notificado
para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a suscitação formulada.
§ 2.º Sem prejuízo da deliberação prevista no caput deste artigo, o ato será
praticado de imediato, independentemente de prévia definição quanto à concessão da
gratuidade.
§ 3.º Na hipótese de o juízo competente acolher o pedido de indeferimento da
gratuidade, o registrador civil das pessoas naturais deverá adotar medidas extrajudiciais
destinadas à cobrança dos emolumentos devidos, inclusive mediante protesto ou outros meios
legalmente admitidos, nos termos da legislação vigente.
Art. 4.º Os atos gratuitos de registro civil realizados no âmbito de ações
institucionais, campanhas, mutirões, programas sociais e demais eventos promovidos ou
coordenados pela Corregedoria Nacional de Justiça e pelas Corregedorias-Gerais de Justiça
dos Estados e do Distrito Federal observarão, no que couber, a disciplina estabelecida pelo
Provimento n. 199, de 25 de junho de 2025.
Art. 5.º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES