A Comissão Permanente de Acolhimento dos Migrantes, Apátridas, Refugiados e Visitantes nas Serventias Extrajudiciais do Estado do Rio Grande do Sul realizou nessa segunda-feira (19/01), a primeira reunião. O encontro ocorreu em formato híbrido, em espaço do Palácio da Justiça, em Porto Alegre, conduzido pelos magistrados integrantes do grupo, a Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora Fabianne Breton Baisch (Coordenadora), e o Juiz-Corregedor da matéria extrajudicial, Felipe Só dos Santos Lumertz.
Participaram representes dos serviços notariais e de registros do RS, também integrantes da Comissão, e como convidados representantes da Organização Internacional para as Migrações (OIM), uma agência da Organização das Nações Unidas (ONU), da Defensoria Pública da União, e de entidades da sociedade civil ligadas a refugiados no RS.
Criada a partir de audiência pública realizada em outubro de 2025, reunindo dezenas de pessoas, na capital gaúcha, a Comissão Permanente foi formalizada pelo Ato nº 229/2025 e pela Portaria nº 33/2025-CGJ. O objetivo é o de promover o acolhimento e a inclusão de migrantes, apátridas, refugiados e visitantes no âmbito dos serviços notariais e registrais e tratar de assuntos de interesse dessa parcela da população.
Entre os principais encaminhamentos, foi aprovada a redação do artigo 1º do Provimento, que assegura a gratuidade de atos notariais e registrais para migrantes em situação de hipossuficiência, com ressarcimento aos titulares das serventias pelo Fundo Notarial e Registral. Também foi debatida a possibilidade de autodeclaração de estado civil, destacando-se a necessidade de critérios objetivos para sua aplicação, especialmente em casos de países em crise ou com dificuldades na emissão de documentos.
Durante o encontro, foram apresentadas sugestões de aprimoramento normativo, como a inclusão de mediadores culturais, a regulamentação do registro de documentos estrangeiros e a definição de procedimentos para situações envolvendo documentos em más condições ou sem apostilamento. Também foi deliberado o convite à Polícia Federal para participação nas próximas reuniões, com o objetivo de ampliar o diálogo institucional e buscar soluções conjuntas.
A Comissão assumiu, ainda, o compromisso de dar continuidade aos estudos, incluindo o mapeamento das representações consulares no Brasil e a elaboração de propostas de regulamentação específicas para registros estrangeiros.
Participaram de forma presencial ou por videoconferência a Coordenadora de Projetos da unidade de integração e migração da OIM, Patrícia Siqueira, o Especialista Nacional em Políticas Públicas da OIM, Saulo Albuquerque, e outros representantes da instituição, a representante da Defensoria Pública da União Claricia da Rosa Domingues, o Presidente da Associação Casa dos Imigrantes e Refugiados no RS, Geraldino Kainhanga Silva, e Anne Milceus, Presidente da Associação dos Haitianos do Brasil.
Os representantes dos serviços notariais e registrais do RS Alessandro Borghetti (Registro de Imóveis), Jenifer Castellan de Oliveira (Tabelionato de Notas), Gerson Vanderlei Gerlach dos Santos (Registro Civil das Pessoas Naturais), Marco Antônio da Silva Domingues (Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas) e Rosalda de Fátima Vieira (Tabelionato de Protestos). Também a Coordenadora de Correição da CGJ, Leticia Costa.
Fonte: TJRS