depo 25 bonus 25 bebas ip depo 25 bonus 25 bebas ip depo 25 bonus 25 bebas ip depo 10 bonus 15 slot bonus new member 100 rtp slot gacor hari ini daftar slot via dana situs judi bola resmi rtp slot live
SBOBET slot dana

Proposta permite a cartório receber documentação para benefício de saúde

Projeto nesse sentido tramita na Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei 427/24, analisado pela Câmara dos Deputados, permite aos cartórios receberem documentação comprovando doença rara, crônica ou grave para concessão de benefícios aos cidadãos junto ao poder público.

Pela proposta, os cartórios de registro civil serão responsáveis por repassar dados e informações sobre essas pessoas para concessão de benefícios, prevenção e combate a desvios. Esses serviços serão feitos por convênio entre o cartório e o órgão público beneficiário e poderão ser cobrados.

O texto inclui a medida na Lei 6.015/73, que trata dos registros públicos.

“Os serviços de registro civil das pessoas naturais podem contribuir ainda mais

para a população, assumindo, por via de convênio, a prestação remunerada de

variados outros serviços públicos e colaborando, assim, muito mais para a

economia de recursos públicos”, argumentou o deputado Julio Lopes (PP-RJ), autor da proposta.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovada, seguirá direto para o Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias