O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou nesta segunda-feira (24/5) a distribuição de equipamentos biométricos para identificação civil de pessoas privadas de liberdade, ação que chega a todo o país ainda em 2021. O objetivo é garantir mais confiabilidade a informações de pessoas sob custódia do Estado e ampliar acesso a políticas de cidadania, em especial a emissão de documentos. O envio dos kits marca importante etapa para a implementação da estratégia nacional que vem sendo trabalhada pelo CNJ há dois anos por meio de parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, hoje o programa Fazendo Justiça.
O Distrito Federal foi a primeira unidade federativa a receber os kits biométricos, que chegaram nesta tarde ao Tribunal de Justiça, à Justiça Federal, à Justiça Militar e à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. O início da instalação dos equipamentos pelo Distrito Federal permitirá ao CNJ acompanhar de perto os testes técnicos, treinamento de equipes e demais fluxos do processo. Veja aqui como está estruturada a ação.
A estratégia inclui a distribuição de 5,4 mil kits para varas que realizam audiências de custódia, assim como unidades de privação de liberdade em regime fechado nas 27 unidades federativas, seguindo diretrizes da Resolução CNJ Nº 306/2019. Em junho, está prevista solenidade com o presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, e outras autoridades com importante papel para a efetivação dessa política judiciária voltada à cidadania. Desde 2019, centenas de instituições locais e federais foram articuladas para uma estratégia permanente e sustentável de identificação civil para esse público, incluindo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen Brasil).
“A distribuição de milhares de kits após cuidadoso processo de mapeamento e aquisição em escala internacional mostra a grandiosidade dessa ação efetivada pelo CNJ para um salto nas políticas e serviços penais oferecidos pelo Estado brasileiro. É uma ação construída há anos para a garantia da solidez e sustentabilidade de resultados e entregas, que só se tornam possíveis com a articulação e união das centenas de atores iniciada ainda na gestão do ministro Dias Toffoli”, destaca o secretário-geral do CNJ, Valter Shuenquener.
Ação estrutural para garantia de direitos
A aquisição dos kits biométricos para identificação civil da população privada de liberdade tornou-se possível por meio de Termo de Execução Descentralizada (TED) assinado entre CNJ e Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) em 2018, um dos pilares que deram origem ao programa Justiça Presente (2019 – 2020), hoje programa Fazendo Justiça (2020 – 2022).
A estratégia vem sendo implementada com apoio de parceiros em etapas que incluíram o mapeamento da situação da identificação civil de pessoas privadas de liberdade nas 27 UFs; a integração de bancos de dados biométricos dos estados à Base de Dados da Identificação Civil Nacional (BDCIN), mantida pelo Tribunal Superior Eleitoral; a articulação com atores-chave para organização do fluxo de emissão; e a própria aquisição dos equipamentos – que seguem parâmetros de segurança e utilização propostos pelo TSE e pela Polícia Federal e cuja compra envolveu escritórios do PNUD na Dinamarca e nos Estados Unidos da América.
A alocação dos kits nas unidades federativas marca, portanto, a concretização do fluxo de identificação biométrica e emissão de documentação civil. Após o recebimento dos equipamentos pelos estados, o CNJ, juntamente com o TSE, acompanhará as etapas de instalação e realização de testes dos equipamentos e promoverá os treinamentos de agentes multiplicadores que atuarão como transmissores do conhecimento a outros atores envolvidos na dinâmica para a realização da coleta dos dados e identificação civil das pessoas privadas de liberdade.
“O objetivo é racionalizar os processos de execução penal, com maior governança sobre as informações constantes nos autos. O processo de identificação garante a unicidade da pessoa apresentada em juízo, evitando falhas que, infelizmente, ainda ocorrem. Após a correta identificação da pessoa, o caminho é garantir a emissão de documentos importantes, como carteira de identidade e registro civil, o que permitirá a inclusão em projetos de profissionalização e educação e até atendimento pela rede de saúde e assistência social”, afirma o juiz auxiliar da Presidência do CNJ com atuação no Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) Fernando Mello.
O magistrado destaca que a proposta é que a identificação seja internalizada como um fluxo regular dentre as rotinas da atuação do sistema de justiça. “Para além de cobrir a porta de entrada do sistema prisional, com a biometria no momento das audiências de custódia, o objetivo é ampliar essa garantia a todo o contingente que já se encontra atrás das grades e porventura ainda não tenha sido biometrizado”, completa.
O coordenador do eixo de sistemas e identificação do Fazendo Justiça, Alexander Cambraia, explica que a biometria racionaliza, dá mais eficiência e segurança aos dados sobre as pessoas privadas de liberdade: “A unificação de bancos de dados estaduais à uma base nacional fortalece a segurança de todo o processo e, mais importante, padroniza e dá unicidade em todo o país”.
Já a coordenadora do núcleo de biometria e identificação civil do Fazendo Justiça, Ana Teresa Iamarino, destacou o envolvimento dos atores locais para o alcance da ação. “Com a colaboração e atuação ativa dos parceiros nas 27 UFs foi possível chegar a este momento. É importante exaltar a participação de todos os envolvidos nessa ação estrutural, que irá resultar em uma informação mais segura e precisa sobre a população privada de liberdade e, sobretudo, no acesso à documentação civil e à cidadania”.
Fonte: CNJ