Em entrevista à Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Rio Grande do Sul (Arpen/RS), a defensora pública e dirigente do Núcleo de Defesa da Criança e do Adolescente da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE/RS), Andreia Paz Rodrigues, falou sobre a relação entre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e os Cartórios de Registro Civil do estado.
Andreia Paz Rodrigues destacou, entre outros aspectos, a importância do ECA, os desafios da efetivação do Estatuto em meio à pandemia de Covid-19, a relevância dos Cartórios de Registro Civil para crianças e adolescentes, e as ferramentas digitais do Registro Civil que auxiliam na desburocratização e atuação junto à DPE/RS.
Confira a entrevista na íntegra:
Arpen/RS – Qual a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)?
Andreia Paz Rodrigues – O ECA é considerado um verdadeiro marco para a infância e juventude, uma vez que passou a considerar, judicial e socialmente, crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e que merecem toda a proteção da família, do Estado e da comunidade, ou seja, a importância do Estatuto é no sentido de concretizar-se o Princípio da Prioridade Absoluta da Criança e do Adolescente, conforme previsão contida no artigo 227 da Constituição Federal de 1988, bem como de garantir, conforme disciplina o art. 4º do ECA “a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”.
Arpen/RS – Quais as principais conquistas sociais trazidas pelo ECA?
Andreia Paz Rodrigues – O Estatuto da Criança e do Adolescente garantiu o acesso às seguintes conquistas sociais: educação pública gratuita; prioridade de proteção, no atendimento de emergência, bem como elaboração de políticas públicas; convivência familiar e comunitária; nacionalidade e registro civil; proteção contra o trabalho infantil; proteção contra a exploração e violência sexual; proteção contra maus tratos físicos, verbais e psicológicos. E com todas essas garantias, oportuniza-se o desenvolvimento integral da criança e do adolescente.
Arpen/RS – Quais os desafios da efetivação do ECA em meio à pandemia de Covid-19?
Andreia Paz Rodrigues – A pandemia de Covid-19 trouxe ainda mais desafios na seara da infância e juventude e apontou um holofote para a questão da desigualdade social em nosso planeta, uma vez que muitos direitos acabaram sendo suspensos em virtude da necessidade de isolamento social, como o direito de ir e vir, o direito à educação, o direito à convivência familiar e comunitária, dentre outros. Segundo Henrietta Fore, diretora executiva do Unicef, aumentou o número de crianças com fome, isoladas, abusadas, ansiosas, que vivem na pobreza e são forçadas a se casar. Ao mesmo tempo, diminuiu o acesso à educação, socialização e serviços essenciais, incluindo saúde, nutrição e proteção. E, especialmente com relação às crianças e adolescentes mais vulneráveis, um ponto que chama muito a atenção é justamente o direito à educação, pois grande parte das famílias sequer possui acesso digital, o que dificulta ainda mais o exercício dos seus direitos. Assim, vivemos um período de grandes desafios, no qual há necessidade de um olhar atento de todos, em especial de nossos governantes para que essas diferenças sejam minimizadas ao máximo.
Arpen/RS – Como vê a relação do ECA com o registro civil?
Andreia Paz Rodrigues – O direito à identidade, que se concretiza com o registro civil e encontra-se disciplinado como medida de proteção no artigo 102 do ECA, possibilita o pleno acesso da criança a outros direitos constantes do próprio Estatuto, como, por exemplo, o direito à educação e o direito à saúde, uma vez que para efetuar a matrícula escolar ou obter o tratamento de saúde necessário é preciso que a criança possua seu registro civil. Assim, ECA e registro civil possuem uma relação muito estreita.
Arpen/RS – Qual a importância dos Cartórios de Registro Civil para crianças e adolescentes? Como analisa a importância do trabalho dos cartórios de Registro Civil do RS?
Andreia Paz Rodrigues – O registro civil, como direito à identidade, é fundamental para que a pessoa possa ser reconhecida na sociedade, possibilitando o nascimento de todos os demais direitos, já no início da vida da criança, como o direito de filiação, de ter mãe e pai, o direito a um nome, o direito a ser reconhecimento, que são direitos fundamentais de todas as pessoas, para que sejam reconhecidas como cidadãos. O direito ao registro civil, portanto, é o ponto básico do qual emergem todos os demais direitos. Assim, os Cartórios de Registro Civil possuem grande e relevante importância na vida de todos os brasileiros.
Arpen/RS – Qual a importância dos dados estatísticos sobre os registros de óbitos lavrados pelos Cartórios de Registro Civil, em especial durante a pandemia?
Andreia Paz Rodrigues – Os dados sobre os registros de óbitos possuem importância tanto estatística como epidemiológica, uma vez que serão utilizados para a construção dos indicadores de saúde, inclusive com vistas a campanhas preventivas, e são fundamentais para inúmeras políticas nas áreas da saúde, educação e assistência social e, especialmente na pandemia, esses dados tornam conhecidas as realidades locais, possibilitando a atuação dos estados e municípios de forma mais transparente, estabelecendo, com a divulgação desses dados, um estágio de atenção para a população e ao mesmo tempo uma análise das políticas públicas, possibilitando a melhor distribuição de recursos destinados à população mais vulnerável e aumentando a eficácia das medidas e controle da doença, por exemplo, com a disponibilização de mais testes para a população.
Arpen/RS – Os cartórios têm desenvolvido, cada vez mais, sistemas online para realização de atos. Essas ferramentas auxiliam na desburocratização e atuação junto à Defensoria Pública?
Andreia Paz Rodrigues – Com certeza, a realização dos atos online é fundamental, especialmente durante a pandemia. Precisamos trabalhar em equipe para oferecer nossos serviços à população de forma mais eficiente e rápida, mas não podemos esquecer que há muitas pessoas que não possuem acesso digital, razão pela qual ainda precisamos manter o trabalho presencial opcional para esse público excluído digitalmente. Ademais, a interlocução entre Defensoria Pública e cartórios aperfeiçoa ainda mais o trabalho de ambas as Instituições que passam a oferecer um trabalho mais célere e também auxilia o desenvolvimento do trabalho extrajudicial evitando-se a judicialização de atos e, com isso, a redução dos gastos públicos.
Arpen/RS – Acredita que a capilaridade dos cartórios pode auxiliar no registro de crianças e adolescentes em todos os municípios gaúchos?
Andreia Paz Rodrigues – Sem dúvida. Quanto mais cartórios estiverem disponíveis nos diversos recantos de nosso estado, mais garantia de acesso ao direito ao registro civil teremos. A existência de postos dos cartórios de registro civil nas maternidades gaúchas facilitou bastante o registro, em especial das crianças mais vulneráveis, o que representa, com certeza, um grande avanço civilizatório.
Fonte: Assessoria de Comunicação – Arpen/RS